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Direito Civil
O Direito Civil é o ramo dentro dos estudos judiciais destinados às normas para pessoas físicas e jurídicas, dentro de relações patrimoniais, familiares e obrigacionais. Sendo assim, é o mais destaque dentro do Direito Privado, regulando os direitos e deveres entre a sociedade e cidadão.
Esta área faz parte da vida do indivíduo do início ao fim, em marcos como a herança, o casamento. O Direito Privado foi se desacolhendo de áreas que passaram a ter o seu próprio estudo, com a criação de suas leis independentes. São elas: Direito do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e Direito Empresarial (Código Comercial Brasileiro – CCB).
Planos de saúde
- Os planos de saúde seguem aos comandos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, muitas das falhas que ocorrem são por não estarem dentro do padrão que lhes fora imposto.
- Os clientes reclamam que, a partir dos 60 anos os planos cobram valores acima, justificando a idade do paciente. Porém, esses valores podem passar a serem abusivos.
- Ou então, a unidade não aceitar realizar o convênio pelo fato do paciente ser idoso ou por possuir alguma deficiência.
- Além disso, algumas vezes os planos se recusam a cobrirem tratamentos ou serviços, levando aos pacientes buscarem na justiça a cobertura (se for no plano escolhido de direito o serviço desejado).
- A quebra de contrato sem motivos aparentes, deixando o cliente desapontado e abandonado. Esta é uma prática ilegal, a menos em situações de fraude ou falta de pagamento por mais de 60 dias.
- Outro motivo recorrente é a cobrança alterada para os empregados ativos e inativos.
Seguros - DPVAT:
Para situações em que seu acesso ao seguro oferecido pelo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi negado, mesmo possuindo o direito. Ou durante o serviço, houveram insuficiências.
Órgãos de proteção de crédito
Em muitas situações, há nomes nas listas dos órgãos de proteção de crédito, que ficam negativados sem que aquele nome esteja em débito, situando na negativação indevida.
O Direito Civil é também aplicado em outras situações, como:
Responsabilidade Civil
Em ocasiões que um indivíduo cause prejuízos a outro, é de sua obrigação consertar o dano de sua responsabilidade.
Cobrança de dívidas
De menos as cobranças de apostas e jogos, as dívidas podem passar pela cobrança judicial, após tentativas falhas de receber do devedor.
Renegociação de contratos
De acordo no art. 422 do Código Civil, é possível renegociar. No entanto, é de suma importância que seja registrado as mudanças feitas.
Locação
O termo no meio jurídico se designa ao ato de em um contrato, o devedor realizar serviços ou permitir o uso de um móvel/imóvel a fim de pagar a dívida. Este empréstimo é diante do valor.
Danos morais
Na situação em que o cidadão se vê ofendido ou violado em seus bens morais, podendo se referir à sua imagem, saúde física ou mental, honra ou liberdade, pode ser recorrido em processo pelos danos morais. A intenção é que o culpado seja punido e recompense a vítima por seus atos.
Despejo
Esta ação obriga que a pessoa utilizando o imóvel alugado se retire. Dentre os diversos motivos que isso ocorre, o mais comum é pela falta de pagamento.
Tutela de urgência
Serve para proteger os seus direitos que se encontram em riscos, viabilizando a ação deste.
Precisa de auxílio com algumas destas situações? Ou ainda possui alguma dúvida dentro do assunto?
Conecte-se com o advogado Evandro Gregory Ferreira Campos que age no mercado de Direito Civil, possuindo estudo e experiência no assunto. Seu contato encontra disponível por meio deste site.