Abrigando a maior diversidade do planeta, o Brasil possui as Leis Ambientais que têm o objetivo de proteger seu patrimônio natural. Seus principais objetivos são prevenir, conservar, punir ao que danificar e investir.

São algumas dessas leis:

• Que permitem solicitar alvará ou licença: Para qualquer alteração que vá infringir na natureza, deverá ter um aviso prévio ao governo, que fará análise do pedido e apenas com a aprovação em mãos que se pode dar início às mudanças. Podem ser algumas delas: construção, instalação, operação ou ampliação.
• Para donos de espaços entre APP e RL: Quem for dono de espaços entre Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) precisa ser cauteloso com suas ações, explicadas no Novo Código Florestal Brasileiro.
• Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Para conseguir preservar, cuidar e restaurar, a Política Nacional do Meio Ambiente teve sua base na Lei 6.938/81, que é base de proteção de uma forma geral da natureza.
• Controla o uso de agrotóxicos: Pelos inúmeros malefícios que os agrotóxicos causam direto ou indireto à saúde humana, além do prejuízo gerado no ciclo que está envolto de quem o recebe, precisou ser criada uma lei para maneirar seu uso. A Lei 7.802/89 vigia todo o uso do agrotóxico, desde sua produção até o destino final de suas embalagens.
• Aos Crimes Ambientais: A aplicação da punição para pessoas físicas e jurídicas que violarem alguma lei ambiental é de responsabilidade desta norma. São alguns dos crimes ambientais: matar ou prender animais sem autorização, fazer comércio de animais sem os devidos cuidados e licenças, vender ou adquirir madeira, carvão e demais produtos de origem vegetal sem tal autoridade ou sem exibir a licença. Ainda também são considerados como crime o descarte de lixo inadequado por indústrias ou fazer reformas que afetem a natureza sem a permissão prévia.
• Criação de normas como a Política Nacional de Resíduos Sólidos: A PNRS procura garantir com que este tipo de resíduo seja menos produzido e, em caso de necessidade de produção, com descarte sem grandes danos ambientais. Outras formas de trazer menos prejuízos dos resíduos sólidos ao meio ambiente são a aplicação de reutilização e reciclagem.
• Aplicação da Política Agrícola: Visando restaurar por meio de empresas que fazem uso de águas represadas ou para as companhias de rede elétrica, para uso consciente dos dispositivos ambientais disponíveis, procurando conservá-los.
• Criação do Patrimônio Cultural: Para conservar o patrimônio de interesse público, a fauna e a flora fazem parte da história do país, havendo uma necessidade histórico-cultural de cuidados.
• Invenção da Área de Proteção Ambiental (APA’s): Territórios privados que são monitorados pelos órgãos públicos a fim de preservar o que de fim seja de áreas econômicas no uso da natureza.

O advogado de Direito Ambiental pode, além da aplicação dessas:

• Representar em inquéritos civis de promoção pelo Ministério Público.
• Realizar consultoria jurídica na área ambiental.
• Direcionar processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações.
• Assinar documento de parecer consultivo.
• Revisão de cobranças pelos contenciosos administrativos e judicial.
• Encaminhar pedidos de ações civis públicas e populares.
• Monitoramento, atualização e identificação do Sistema de Gestão dos moldes ISO 14001.

As cautelas precisam ser das mais diversas, englobando cada detalhe de fins naturais. Por isso, consulte o advogado Evandro Gregory Ferreira Campos e tire suas dúvidas dentro do assunto.

Seus contatos estão disponíveis neste site ou pelo e-mail: [email protected].